Discute e aprimora o Marco Civil da Internet e está aberto a sugestões até sexta-feira, pretende-se evitar qualquer censura na web. Em 04/07/2012, o Acordo Comercial Anticontrafação
recebeu um chumbo redondo por parte do Parlamento Europeu: 478 votos
contra, 165 abstenções e apenas 39 opiniões a favor.
Por Rui Ferreira
Apesar
de o ACTA ter como principal objetivo a uniformização contra a luta da
pirataria, contrafação de conteúdos e da violação dos direitos de autor, muitos
consideram que a proposta põe em causa boa parte da liberdade que existe
atualmente na Internet.
Foto: Frederick
Florin/AFP by: Jornal Público
O Anti-Counterfeiting
Trade Agreement é um acordo entre a União Européia e mais dez países,
entre os quais se destacam os EUA, o Japão e a Austrália. O
tratado fica sem efeito a nível europeu, e fica também sem qualquer hipótese de
vir a ser recuperado no futuro para nova discussão. Muitos eurodeputados
mostraram a sua satisfação logo após a rejeição do acordo com cartazes com a
frase “Olá democracia, adeus ACTA”. Para muitos o ACTA era visto como uma versão mais global
e ligeiramente mais «pesada» da proposta americana conhecida como SOPA e que
também causou polêmica. Notícia completa neste endereço:
“Queremos
evitar qualquer censura na web”, diz relator do marco civil, Deputado
Alessandro Molon participa do fórum sobre internet, em PE. Pré-projeto
continua recebendo sugestões até sexta-feira, às 18h.
(Foto: Katherine
Coutinho / G1)
Para
Molon, projeto garante liberdade de expressão do internauta. Privacidade do
usuário, liberdade de expressão e neutralidade da rede. Esses são os três
pilares do marco civil da internet, de acordo com o relator do projeto, o
deputado federal Alessandro Molon (PT), que participou de uma conversa
com a imprensa na tarde desta quinta-feira (5), último dia do Fórum da
Internet no Brasil, que acontece no Centro de Convenções, em Olinda.
O
projeto contou com ampla participação popular e ainda recebe sugestões através
do site da Câmara até às 18h desta sexta (6), onde o pré-projeto está
disponível para consulta. "O relatório que disponibilizamos foi para
que a sociedade brasileira possa ver o avanço e possa discordar do que foi
feito. Mudanças podem ser feitas ainda, a versão final deve ser apresentada na
terça-feira (10), às 14h30, quando a comissão especial se reunirá para apreciar
o relatório e votar", explica o deputado.
O
projeto se preocupou em manter o direito à livre expressão na rede. "Queremos
evitar a todo custo qualquer forma de censura na internet. Não é possível fazer
do Brasil o país democrático que a gente quer se a liberdade de expressão não
for respeitada. Ele amplia e garante a liberdade, com as regras para a remoção
de qualquer conteúdo ficando mais claras, em especial no artigo 15. Reforçam a
liberdade de expressão e protegem ainda mais o usuário quanto à proteção de
conteúdo", afirma o deputado.
A
preocupação com a neutralidade da rede foi um dos pontos que chamou a atenção
durante os debates que aconteceram para elaboração do projeto substitutivo do
marco civil da web. "Nós procuramos aumentar as garantias, estender a
proteção à neutralidade da rede. Acreditamos que reforçamos essa neutralidade, que
consideramos fundamental para que a internet não perca sua abertura, democracia
e horizontalidade", afirma Alessandro.
A
questão da neutralidade na rede caminha muito próxima da preservação do direito
à privacidade do usuário, a partir do momento em que impede a monitoração dos
dados transmitidos e acessados pelo internáuta. "Nós procuramos
garantir ao usuário a proteção de que seus dados não serão utilizados sem que
ele tenha conhecimento disso e sem que ele permita. Nós estabelecemos que é
vedado bloquear, filtrar, analisar ou fiscalizar os conteúdos dos pacotes, exceto
nos casos previstos por lei. Queremos assim, também, evitar que a nossa
navegação seja bisbilhotada e seja vendida para marketing direcionado. Nós não
somos mercadorias e não queremos ser tratados como mercadoria", ressalta
o relator do projeto.
Saiba mais neste endereço:
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